Em conformidade com o Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, analisar a sentença...

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia norma...

As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente ent...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Cobrar im...

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da dat...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito...

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a natureza jurídica específica do tributo, analisar os itens abaixo:I. É irrelevante para qualificar...

Em conformidade com MAZZA, a medida cabível contra qualquer exigência fiscal indevida anterior à execução fiscal é o(a):

De acordo com o Código Tributário do Município, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre: I - Imóveis sem edific...

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...