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Em estrita conformidade com o que dispõe o Código de Processo Penal, relativo à ação civil, analisar os itens abaixo: I - Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II - A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede, necessariamente, a propositura da ação civil.