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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (1ª parte). Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, o integral ressarcimento do dano somente ocorrerá, se a conduta for dolosa, uma vez que a conduta culposa do agente ou de terceiros não gera o dever de indenizar (2ª parte).
A sentença está: