Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204697646Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, acerca da isenção tributária, é I...1457941204697646Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Santa Maria - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção FiscalEm conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, acerca da isenção tributária, é INCORRETO afirmar que:AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.BSalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.CA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.DA isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.EA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780924Direito TributárioA Lei Complementar nº 116/2003 trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Nesse ínterim, é CORRETO afirmar qu...Questão 457941202780950Direito TributárioO pai de Maria dará a ela e seu noivo um imóvel, caso eles venham a se casar, de modo que, na data do casamento, haverá a transferência do imóvel. Com...Questão 457941204073240Direito TributárioNo que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204092872Direito TributárioHaverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ocorrência do seguinte fato gerador:Questão 457941204102867Direito TributárioDe acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui ...Questão 457941204688605Direito TributárioSegundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE...Questão 457941204702889Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário do Município, analisar a sentença abaixo: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador ...Questão 457941204702975Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941204707241Direito TributárioEm consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - O executa...Questão 457941204720704Direito TributárioEm conformidade com o Código Tributário do Município, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analisar os itens abaixo: I - O I...