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A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos...

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, realizado segundo metodologia...

Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento ambiental, a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimen...

No que diz respeito aos deveres do Poder Público sobre a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, tendo em vista a Lei nº 8.17...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre a competência para a autuação por infração ambiental cometida por ...

De acordo com a Lei Municipal nº 8.267/1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, o prazo de validade da Licença d...

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:I. A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.II....

Segundo a Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 9.605/98, em relação à aplicação da pena derivada de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente, para imposição e gradação da ...

De acordo com a Lei nº 6.938/81, em relação aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo: I - O zoneamento ambient...