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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são requisitos básicos para a investidura em cargo púb...
Conforme a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público...
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intenci...
De acordo com a Lei Complementar nº 115/2007, sobre a PREVICARAZINHO, analisar os itens abaixo:I. O Município e a Câmara Municipal são obrigados a ced...
De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, do vencimento e da remuneração, analisar os itens ab...
Em conformidade com o Código de Obras do Município, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
Em conformidade com o Código Tributário do Município, analisar a sentença abaixo: A taxa de licença é devida pelo exercício regular do poder de políci...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.690/03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e...
Conforme o que dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, o Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o mi...
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado: