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Segundo a Lei nº 8.069/90 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, entre outros.
( ) É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.