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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em relação aos direitos e obrigações entre homens e mulheres, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Homens e mulheres possuem direitos e obrigações iguais.
(---) Onde houver um homem e uma mulher em situações iguais, não poderá haver tratamento diferenciado em razão do sexo.