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De acordo com a Lei Municipal nº 330/71 - Código de Posturas do Município, é CORRETO afirmar que:
Os poderes do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:I. Dependentes e harmônicos entre si.II. O Legislativo e o Executivo.III. O Ex...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, quais dos itens abaixo são considerados leis complementares?I. Lei orgânica instituidora da guarda municipa...
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça...
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 366/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assi...
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 068/14 - Regime Próprio de Previdência Social, acerca das competências do Conselho Fiscal, marcar ...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.543/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a licença por motivo de doença em pessoa da família ...
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.282/03 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: O exame de livros, arquivos, documentos, papéis...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a s...
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Município destinará à saúde o mínimo de ____...