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De acordo com o Código Tributário do Município, a Taxa de Serviço de Pavimentação incide sobre:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pess...
As obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Com base ...
Um dos grandes desafios da Administração Pública é a inadimplência. Sobre dívida ativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal...
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da dat...
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este ...
Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo o Código Tributário Municipal, o ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I - A tra...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, ...