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Em conformidade com a Constituição Federal, responder às questões de nº 21 a nº 26.
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - A dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Está(ão) CORRETO(S):