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Em conformidade com a Lei Municipal nº 380/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca da substituição, analisar os itens abaixo: I - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
II - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.