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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, analisar os itens abaixo: I - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
II - Consideradas as novas disposições legais, o servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e não mais em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar.