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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
II - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.