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O dever do estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 1 - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
2 - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
3 - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(Constituição Federal, art. 208)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: