Os cidadãos devem ter seus direitos respeitados. Entre estes direitos, pode-se destacar:

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, ...

Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de estabelecimento de normas para rege...

Ayria foi indicada para participar das tratativas destinadas a escolher cidadãos para integrar o Conselho da República. Nos termos da Constituição Fed...

A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado medi...

Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coleti...

No âmbito da Câmara Municipal é desenvolvida uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislat...

Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda ...

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Cuiabá, contratado no cargo de técnico legislativo devidamente registrado no CRA, deseja, de acordo com a l...

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando libe...

O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o ...