Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204991771A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da reali...1457941204991771Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447056Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue os itens subsequentes.Nos casos de acumulação ...Questão 457941204491561Direito ConstitucionalO brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.Questão 457941204505830Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendi...Questão 457941204562136Direito ConstitucionalConsidere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.A res...Questão 457941204603474Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitana...Questão 457941204613357Direito ConstitucionalO mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é ...Questão 457941204622059Direito ConstitucionalO presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja à...Questão 457941204625013Direito ConstitucionalSão de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defenso...Questão 457941204637394Direito ConstitucionalÉ autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Meio Ambiente a competência para elaborar o novo código florestal.Questão 457941204639730Direito ConstitucionalNo âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.