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Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de cobrança receptiva pelas organizações públicas.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispens...
De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,
No que se refere à dívida ativa, quando houver corresponsáveis, estes deverão ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição.
A existência de ação judicial tem, por si só, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário. Com o ajuizamento da ação judicial, já não mai...
Não são admissíveis os embargos do executado antes de ser garantida a execução.
As contribuições de melhoria são tributos com fato gerador misto, pois pressupõem tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte.
O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equ...
Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.
Indique a alternativa que não corresponde a uma das características do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).