Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades...

O princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administ...

O poder de polícia da Administração Pública permite que os administradores públicos possam impor restrições aos direitos individuais para garantir o i...

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...

O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei,...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a lo...

O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.

O controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria ...