Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, i...

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

A condição suspensiva extingue, para todos os efeitos, o direito a que se opõe.

Conforme o Código Civil, no âmbito das associações, não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

No contrato de depósito, salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de resti...

Conforme o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinado...

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da pub...

A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.

Apesar das disposições legais sobre a impenhorabilidade do bem de família, o STJ enunciou que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiado...