A lei não poderá, em hipótese alguma, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

O direito de associação profissional impede a intromissão estatal no funcionamento de sindicatos, vedando, por exemplo, a exigência de registro de ent...

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos in...

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, com relação à assistência à saúde, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções é permiti...

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do ...

É brasileiro

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O voto tem por características o exercício direto, personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e periódico.

Entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que...

Segundo Mendes & Branco (2018), interpretar a Constituição Federal de 1988 é buscar conhecer um ato normativo, uma lei. Porém, quando comparada com a ...