Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial ...

O princípio da impessoalidade admite tratamento diferenciado quando houver relação pessoal prévia entre o fiscal e o responsável pela clínica, desde q...

No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos norma...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitant...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa c...

Os atos de processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual o processo se encontra em tramitação.

Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio p...

A cessão de servidores pode ocorrer em caráter temporário ou definitivo.

Os Conselhos Fiscais de profissões regulamentadas, como os Conselhos Federal e os Regionais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissi...