O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo m...

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

Todo indivíduo acusado de um crime deve ser considerado culpado até que sua inocência seja comprovada de acordo com a lei, em um julgamento público.

A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

O voto direto impõe que o voto dado pelo eleitor seja conferido a determinado candidato ou a determinado partido, sem que haja mediação por instância ...

O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselh...

O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recu...

A adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a professores, trabalhadores rurais ou com deficiência resulta de uma noção de i...

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue os itens de 51 a 60.Para Konrad Hesse, o documento escrito com o nome de constituição, se...