Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 49.O desatendimento da intimação realizada pela Ad...

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que...

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com a data e o local da sua realização e com a assinatura dos responsáveis.

Um servidor do CRM-ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e-mail de médicos inscritos no referido Con...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato ad...

O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autoriz...

Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiên...

Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os a...

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passí...