O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

Conforme o Código de Processo Civil, quando concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, salvo se houver decisão em sentido contrár...

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

A fase de impugnação pública é imprescindível.

A fase recursal é posterior ao julgamento.

O cumprimento provisório da tutela provisória de urgência antecipada faz recair sobre a parte a responsabilidade de, revertida a tutela, indenizar seu...

A mediação deve ser orientada pelo princípio da publicidade.

Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.

O princípio do contraditório é um reflexo do princípio democrático na estruturação do processo.

A dispensa de custas em ação civil pública dirige-se apenas, e em princípio, ao autor, não desonerando o réu.

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.