A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada.

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.A co...

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lanc...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências neces...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os a...

Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por ...

O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.

Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impe...

É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.

Os agentes particulares colaboradores exercem funções em razão de um vínculo que os liga ao Estado e se orientam pelo interesse coletivo, não perceben...