Uma autarquia, uma vez convertida em agência executiva, modifica sua natureza jurídica, passando a apresentar caracterís...

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o d...

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos admin...

A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabil...

De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo...

São elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Quando o poder administrativo não for utilizado de forma adequada pelos administradores, ele deverá ser corrigido na via administrativa ou judicial, u...

É vedada a exigência aos licitantes de comprovação da certificação de qualidade concedida por entidades privadas.

A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.

Os atos do processo administrativo federal que resultem para o interessado em imposição de deveres precisam ser objeto de intimação.

Negar publicidade aos atos oficiais poderá ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.