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O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina...
A intervenção ou a supressão de uma área de preservação permanente poderá ser autorizada em casos de regularização fundiária de área urbana ou para ob...
As unidades de conservação de proteção integral são aquelas destinadas, exclusivamente, para a preservação integral da biodiversidade, não sendo admit...
A licença de instalação contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou ...
No procedimento de licenciamento ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da prefeitura municipal, declarando que o local e o tipo de e...
Conforme a Resolução n.o 237 do CONAMA, o licenciamento ambiental deve obedecer a uma sequência de etapas, entre as quais se incluem as listadas nos s...
A Política Nacional de Recursos Hídricos, também conhecida como Lei das Águas, é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a ...
Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
O Decreto n.º 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e as regras de prevenção, controle e fiscalização da poluiçã...
A inscrição no CAR é condição para a proibição da exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável.