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A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente assim o declare.
O matrimônio pode ser realizado independentemente do consentimento livre e pleno dos noivos, uma vez que a instituição do casamento prevalece sobre a ...
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiver ...
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.
Considera-se justa toda e qualquer posse que não for violenta.
No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada...
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens...
A interpretação do negócio jurídico deve atribuir-lhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosse...
Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.