O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utili...

O CRA-SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestaçã...

Os profissionais e as pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho, dos valores de sua responsabilidade, até o dia 1º de abril do ano s...

Os conselheiros exercerão o mandato cinco anos, a título honorífico, e obrigam-se a residir no estado de Sergipe, sendo permitida a reeleição.

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo...

O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período de execução, mas sem indicar as etapas executadas.

O acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das anotações...

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documen...

Apesar de os Conselhos Regionais de Química serem dotados de personalidade jurídica de direito público, eles não possuem autonomia administrativa e pa...

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação por não a possuir por estar detida em outro órgão ou entidade, o órgão ou a entidade que re...