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Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.
Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Micro e pequenas empresas poderão, em licitação pública, observar discriminação positi...
O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administra...
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, goza...
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.
Serviços uti singuli são aqueles usufruídos direta e individualmente pelos administrados, como os serviços de telecomunicações e transportes coletivos...
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, ...
Os agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesário...