Suponha-se que Pedro tenha atribuído falsa identidade perante a autoridade policial, em situação de autodefesa, para evi...

O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pe...

O crime de falsidade de atestado médico é punido com detenção e, se for cometido com o fim de lucro, aplica-se, também, a pena de multa.

Configura-se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de ...

Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que ...

A pessoa que anuncia a cura da cárie dentária por meio secreto e infalível responde pelo crime de curandeirismo.

Aquele que adquire objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, sem, contudo, efetivamente produzir moeda falsa, não incorre em conduta cri...

Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personal...

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não...

É possível que uma pessoa seja penalizada sem que exista prévia cominação legal, contudo não há crime sem lei anterior que o defina.

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de: