Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205080161O artigo 49 da Constituição Federal elenca as atribuições que são da competência exclusiva do Congresso Nacional. Assina...1457941205080161Ano: 2014Banca: QuadrixOrganização: CRN 3ªDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoO artigo 49 da Constituição Federal elenca as atribuições que são da competência exclusiva do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que não se inclui nas atribuições previstas pelo referido artigo.AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado.CAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.DAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.EAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003731Direito ConstitucionalO princípio de máxima efetividade da Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que consiste, essencialmente, em, ao fixar os signi...Questão 457941205015709Direito ConstitucionalDecorre da característica da relatividade dos direitos fundamentais a inexistência de hierarquia entre eles.Questão 457941205036086Direito ConstitucionalPela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade de bloqueios liminares.Questão 457941205046261Direito ConstitucionalO povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.Questão 457941205052305Direito ConstitucionalNo sentido sociológico, constituição é um fato social que deve reequilibrar desigualdades.Questão 457941205052309Direito ConstitucionalO conceito de constituição harmoniza e unifica normas criadoras da figura do Estado, regulamentando sua forma, seu sistema e seu regime de governo, a ...Questão 457941205067977Direito ConstitucionalOs deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerro...Questão 457941205071860Direito ConstitucionalA imposição de que as emissoras de rádio e de televisão respeitem, em sua programação, os valores éticos e sociais da família é admitida constituciona...Questão 457941205074084Direito ConstitucionalO militar alistável será elegível se atendida for a condição de se contar mais de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade.Questão 457941205085060Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Consider...