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São atribuições do Presidente da República, exceto:
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de trinta e três ministros, escolhidos dentre cidadãos na faixa etária de trinta e cinco anos a setenta anos, de ...
Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.
A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.
O pedido de reconsideração na seara administrativa suspende o curso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com ...
Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.
O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. ...
No que se refere à legislação tributária, leia o que se segue.I. Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federati...