Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084813O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações...1457941205084813Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoO controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O primeiro cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo, já o segundo cabe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258483Direito AdministrativoA competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante par...Questão 457941204994062Direito AdministrativoO processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.Questão 457941205002272Direito AdministrativoVia regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco adminis...Questão 457941205034687Direito AdministrativoO controle social rompe amarras de uma democracia puramente representativa, emancipando a sociedade civil para uma atuação direta nos negócios e na vi...Questão 457941205034698Direito AdministrativoOs impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.Questão 457941205051039Direito AdministrativoA lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.Questão 457941205055022Direito AdministrativoO controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera pu...Questão 457941205059228Direito AdministrativoA reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilida...Questão 457941205059509Direito AdministrativoA autorização é ato administrativo vinculado e precário.Questão 457941205064898Direito AdministrativoA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.