Nos termos do art. 159 da Constituição Federal,...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação Nacional

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A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

Nos termos do art. 159 da Constituição Federal, identifique a afirmação INCORRETA:

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação da União e do Distrito Federal.

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

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