Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205163581Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário naciona...1457941205163581Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisConsiderando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário nacional, indique a alternativa CORRETA.AO aumento da alíquota do IPTU pode ser realizado por lei ordinária municipal, desde que observados os princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.BO ITBI pode ter sua alíquota majorada por decreto do chefe do Executivo municipal, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva e não ultrapassados os limites definidos em lei complementar federal.CO IPTU pode adotar progressividade em razão do valor venal do imóvel, permitindo ao município graduar alíquotas conforme a capacidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 156, §1º, I, da Constituição.DA alíquota do ITBI não pode ultrapassar 2% do valor da transmissão, limite estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado por resolução do Senado.EA majoração da alíquota do IPTU exige prévio estudo de impacto financeiro a ser aprovado pelo Tribunal de Contas do Município, como condição de validade do ato legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755239Direito TributárioAo longo de uma ação fiscalizatória, o auditor identificou omissões no recolhimento de tributos declarados, procedendo ao lançamento de ofício para co...Questão 457941202755251Direito TributárioNo âmbito da fiscalização tributária municipal, foi detectado um débito relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido formal...Questão 457941205163766Direito TributárioComo se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Fe...Questão 457941205165615Direito TributárioA descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente pr...Questão 457941205165686Direito TributárioQual é a definição de base de cálculo em relação a tributos?Questão 457941205167328Direito TributárioDe acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi...Questão 457941205168518Direito TributárioContribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circul...Questão 457941205171723Direito TributárioSobre a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:Questão 457941205172412Direito TributárioQuanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:Questão 457941205172430Direito TributárioCom relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a assertiva incorreta: