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A Lei nº 14.721, de 2023, alterou os arts. 8º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei criada em 1990, com objetivo de assegurar os direitos e responsabilidades perante essa população alvo...

A Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...

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Sobre ações corretivas para crianças e adolescentes que cometem o ato infracional a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê que o ato...

Marque FALSO (F) ou VERDADEIRO (V)Conforme: ( ) O ECA foi uma conquista obtida tardiamente nos marcos do neoliberalismo, nos quais os direitos estão a...