No que diz respeito à Politica de Meio Ambiente...

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Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos Normativos | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros Órgãos

No que diz respeito à Politica de Meio Ambiente apresentada na Lei Orgânica do município de São Gabriel da Cachoeira, é incorreto afirmar que:

O Município, nas questões que lhe são afetas, deverá emitir normas, estabelecer procedimentos, valer-se do mecanismo para o cumprimento de suas funções precípuas;

O Município atuará no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio-ambiente ecologicamente saudável, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, incumbido ao poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar essa condição;

O Município manterá órgão específico, do nível da administração direta, para o trato das questões relativas ao meio ambiente;

Para assegurar efetividade de direito, o Município deverá articula-se e atuar de forma cooperativa com os Órgãos Públicos e privados, estaduais, regionais e federais competentes e, ainda, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

O Município integra, na condição de órgão local, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, portanto é competência exclusiva da instância federal e estadual, proceder a fiscalização e controle das atividades suscetíveis que degradarem o meio ambiente, ou comprometam a sua qualidade, estejam essas na esfera pública ou privada.

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