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Conforme: ( ) Para defesa de direitos das crianças e adolescentes e responsabilização das violações desses direitos existem órgãos públicos de defesa como: Defensoria Pública, Centros de Defesa, Conselho Tutelar, Segurança Pública, Ministério Público. ( ) A descentralização político-administrativa dar-se-á através da coordenação e execução da esfera federal. ( ) Os meios legais e institucionais previstos na Lei Municipal que garantem os direitos das crianças e adolescentes são: Conselhos dos Direitos, Fundo dos Direitos e Conselho Tutelar. ( ) O Conselho Tutelar tem a função de formular políticas públicas, controlar e elaborar diagnóstico da situação da criança e do adolescente. ( ) A negligência que é o fato de a família prover as necessidades físicas e emocionais da criança e adolescente é uma das ramificações da violência doméstica.