Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I ...

No processo de descentralização político-administrativa, a Constituição Federal define parâmetros para a relação entre os entes da Federação. Um anali...

A Constituição brasileira apresenta normas de eficácia plena que protegem direitos individuais, mesmo faltando regulamentação complementar. Como isso ...

“[...] impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços [...].” 13º§Os verbos destacados, na 3ª pes. do plural do presente do indi...

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumpriment...

Em consonância com a Constituição Federal, onde versa sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

No Brasil atual, prevê a Constituição Federal de 1988 que o tipo de orçamento público é aquele em que a votação e o controle do orçamento são de compe...

Nos termos do Art. 44 da CF/1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. S...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil. Os doutrinadores costumam classificá-la sob diferent...

Sobre a ADIN - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual não podemos afirmar que:

Trata sobre assuntos diversos das áreas penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas ...