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Trata sobre assuntos diversos das áreas penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República. Seu projeto é aprovado por maioria simples, podendo ser proposto pelo Presidente da República, por deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e Procurador-Geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Trata-se de: