A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do r...

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipót...

Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois se...

Observando os verticais relacionados à cidadania, é correto afirmar que todos os brasileiros têm direito a(o):

Considerando a Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dis...

O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas provenientes de impostos, incluíd...

As contas relativas à aplicação pelo Município, dos recursos recebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo prefeito diretamente ao (ao)s:

No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de...

Para que seja aceita uma iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, a Constituição Federal d...

Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma so...

Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos ...