Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205206935O artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas pro...1457941205206935Ano: 2019Banca: ItameOrganização: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteO artigo 144 da Lei Orgânica Municipal prevê que o município obrigatoriamente aplique um percentual de suas receitas provenientes de impostos, incluídas as de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. É correto afirmarAO valor mínimo a ser aplicado anualmente é de vinte por centoBO valor mínimo a ser aplicado mensalmente é de vinte por centoCO valor mínimo a ser aplicado semestralmente é de vinte e cinco por centoDO valor mínimo a ser aplicado anualmente é de vinte e cinco por centoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199764Direito ConstitucionalConforme o artigo 2º da Constituição Federal de 1988 prevê a existência de três Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executiv...Questão 457941205201377Direito ConstitucionalSobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941205203507Direito ConstitucionalQual órgão é responsável pelas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares?Questão 457941205203606Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...Questão 457941205204395Direito ConstitucionalConforme disposto na Súmula Vinculante 13 do STF, é correto afirmar que:Questão 457941205204402Direito ConstitucionalO Estado é o responsável pelas finanças públicas. O principal objetivo estatal através das finanças públicas é o fomento da plena ocupação e o control...Questão 457941205208100Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal Brasileira, são características da instituição do júri, exceto:Questão 457941205209748Direito ConstitucionalDa análise dos princípios constitucionais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmativas e marque apena...Questão 457941205209799Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:Questão 457941205210100Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal: