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Constitui hipótese constitucional de intervenção do Estado em municípios:
Referente ao Sistema de Controle Interno, é correto afirmar que:
De acordo com o Art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, dividi...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
Qual órgão é responsável pelas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares?
O Estatuto dos Servidores Públicos prevê que todas as modalidades de aposentadorias, pensões e auxílios obedecerão aos princípios legais estabelecidos...
Conforme disposto pelo art. 37, § 4º, da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público,...
Conforme a legislação federal, os Estados não podem, através de plebiscito:
Consideradas as funções essenciais à justiça descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A atual Constituição da República de 1988 procurou restaurar a autonomia municipal que vivia no imaginário do povo brasileiro. Com a descentralização ...
O partido político XX com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade par...