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As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Está definido no Artigo 49 que é da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II - autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
III - nomear e exonerar os Ministros de Estado.
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão CORRETAS: