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Qual é a função principal da Atuação da Vigilância Sanitária:
De acordo com o Art. 1° do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 , qual é uma característica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
De acordo com o Art. 41°do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o que marca o início das atividades e o funcionamento efetivo da Agência Nacional...
Sobre a Lei n° 8.080/1990, é correto afirmar:
O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos...
Em um restaurante, a inspeção sanitária identificou não conformidades relacionadas à higiene e manipulação inadequada de alimentos. Como parte do proc...
Indique, abaixo, um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, descrito na Lei 8.080/1990.
Como afirma a Lei Nº 8.080/90, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes ati...
A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, exceto:
A atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é juridicamente condicionada, dentre outros, pelo princípio: