Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205227118Nos termos expressos no § 4º, do artigo 33, do Código Penal, "o condenado por crime contra a administração pública terá ...1457941205227118Ano: 2023Banca: LJ ConcursosOrganização: Câmara de Icatu - MADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Progressão de RegimeNos termos expressos no § 4º, do artigo 33, do Código Penal, "o condenado por crime contra a administração pública terá ..."AA regressão de regime do cumprimento da pena incondicionada ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.BA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos legais.CA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.DA progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou apenas, sem os acréscimos legais.EA regressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205225993Direito PenalSobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 7.960), é CORRETO afirmar o seguinte:Questão 457941205226805Direito PenalQuanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :Questão 457941205227114Direito PenalO crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal. A doutrina aponta a existência de cinco modalidades do crime mencionado, exceto:Questão 457941205228157Direito PenalA luz da Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar que, como um dos efeitos da condenação, para exercício ...Questão 457941205229340Direito PenalNo contexto do Direito Penal, a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, consistindo na prática de uma ação ou omissão ilegal, é denomina...Questão 457941205229348Direito PenalQuando o Agente público tem o dever de guardar determinados bens públicos e age com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em sua subtração...Questão 457941205229350Direito PenalSobre as espécies de infração penal, o sistema brasileiro caracteriza-se por ser:Questão 457941205229629Direito PenalSegundo o Código Penal Brasileiro, podemos afirmar que, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de ...Questão 457941205229817Direito PenalEm 2017, o Supremo Tribunal de Justiça publicou uma nova súmula: Segundo a Súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção ...Questão 457941205230014Direito PenalO Código Penal brasileiro define que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebim...