///
O Estatuto da Criança e do Adolescente menciona medidas para proteger as crianças e os adolescentes e para punir os responsáveis por crimes sexuais e de exploração sexual, assegurando, assim, o direito à integridade física, psicológica e moral desses indivíduos. São medidas estabelecidas pelo documento:
I. obrigatoriedade de notificação dos casos de abuso, inclusive suspeita, aos conselhos tutelares.
II. registro do agressor em bancos de dados públicos informando a comunidade a presença desse indivíduo.
III. proibição do uso de crianças e adolescentes em produtos relacionados com a pornografia.
IV. realização de avaliação psiquiátrica do agressor e inclusão em programas de tratamento para abusadores.
Está correto o que se afirma em: