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As questões de 6 a 10 deverão ser respondidas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90.
De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.